TCASsó sumário
1751/99 (1759/99, 1760/99, 1772/99, 1810/99, 1815/99 e 1816/99)
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
princípio da legalidade fiscal, consagrado no n.º 2 do artigo 106.º da Constituição da República Portuguesa, que tenham de ser determinados por lei da Assembleia da República