TCASsó sumário
1751/99 (1759/99, 1760/99, 1772/99, 1810/99, 1815/99 e 1816/99)
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
Assembleia da República (ou, sob autorização desta, por DL do Governo). II.- Os actos administrativos (genéricos e abstractos, como as circulares, ou individuais, como o atestado médico, por exemplo) relevam ... jurídica - e só a lei pode ser fonte de emanação ou de aquisição do direito a benefícios fiscais. III.- Nos termos do n.º 5 do artigo