1751/99 (1759/99, 1760/99, 1772/99, 1810/99, 1815/99 e 1816/99)

Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa

Assembleia da República (ou, sob autorização desta, por DL do Governo). II.- Os actos administrativos (genéricos e abstractos, como as circulares, ou individuais, como o atestado médico, por exemplo) relevam

• IRS
• BENEFÍCIOS FISCAIS
• PESSOA DEFICIENTE
• HIPOVISÃO