PGR-CC
Parecer n.º 61/1997
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
apresentação de pedido de extradição; i) Portugal só aplicará a medida de privação de liberdade prevista no n 2 do artigo 2 nos termos estabelecidos na sua Constituição e legislação
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Relator: LUÍS DA SILVEIRA
apresentação de pedido de extradição; i) Portugal só aplicará a medida de privação de liberdade prevista no n 2 do artigo 2 nos termos estabelecidos na sua Constituição e legislação
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
pedido de extradição; i) Portugal só aplicará a medida provisória de privação da liberdade prevista no nº 2 do artigo 2º nos termos estabelecidos na sua Constituição e legislação ordinária