PGR-CC1997-01-01Parecer n.º 61/1997Relator: LUÍS DA SILVEIRAI) Justifica-se reiterar as conclusões 1ª a 3ª do parecer nºPROTOCOLOCONVENÇÃO INTERNACIONALPESSOA CONDENADATRANSFERÊNCIA DE PESSOA CONDENADADETECÇÃOEXPULSÃO