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1. TRC2014-01-28citado por 2

   92/13.2TBLSA.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   Visando a autora efectivar a responsabilidade civil de pessoa colectiva de direito

   • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
   • ACTOS DE GESTÃO PÚBLICA
2. TRG2016-06-30

   846/14.2T8BCL.G1

   Relator: ALDA MARTINS

   I – As pessoas colectivas de direito privado e utilidade pública que têm

   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
   • ISENÇÃO DE CUSTAS
3. PGR-CC2005-03-03

   Parecer n.º 114/2004

   Relator: BARRETO NUNES

   1.ª - A Federação de Andebol de Portugal é uma pessoa colectiva

   • FEDERAÇÃO DE ANDEBOL DE PORTUGAL
   • LIGA PORTUGUESA DE ANDEBOL
   • DIREITO À CULTURA FÍSICA
   • DIREITO AO DESPORTO
   • LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
   • FEDERAÇÃO DESPORTIVA