14 resultados nos descritores e sumários · 70 no texto integral
Relator: GOMES DE SOUSA
aplicável às contra-ordenações estradais graves – que é o caso - o regime dos pressupostos da suspensão da pena previsto no Código Penal. Mas a aplicação desse regime de pressupostos está ... dependente dos pressupostos específicos estradais previstos nos restantes números do preceito – ns. 2 a 6 do artigo 141º do CE. E desses resulta evidente que a dita suspensão foi pensada
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
voluntário, conquanto, neste caso, sendo o incidente deduzido pelo autor, se encontrem preenchidos os pressupostos do n.º 2, do art. 316º, ou no seu n.º 3, quando seja ... tratar de danos não patrimoniais que não assumem os foros de gravidade pressupostos pelo art. 496º, n.º 1 do CC para que sejam compensáveis, trata-se de pretensos danos
Relator: MARIO TORRES
tempo, promover judicialmente a extinção de associações patronais, nos termos e verificados os pressupostos previstos nos artigos 182, n 2, e 183 do Codigo Civil, na redacção dada pelo Decreto ... 496/77, de 25 de Novembro; 3 - Não integra nenhum dos pressupostos previstos no artigo 182, n 2, do Codigo Civil, o facto de a "Associação dos Quimicos Farmaceuticos Analistas Proprietarios
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
identificação, na petição inicial, da denominação da pessoa coletiva demandada não contende com o pressuposto processual da legitimidade nem implica a falta de citação se resulta evidente que chegou
Relator: LIGIA VENADE
comportamento antijurídico que pode ser fundamento de responsabilidade civil, verificados que estejam todos os pressupostos, ao invés de integrar abuso de direito
Relator: BARATEIRO MARTINS
sócio remisso”, é tal deliberação de exclusão, caso não estejam reunidos os pressupostos do art. 204.º/1 do CSC, nula (cfr. art. 56.º/1/c) do CSC) por violar
Relator: ALDA CASIMIRO
Não se verificam os pressupostos para a atribuição de responsabilidade penal a pessoa colectiva numa situação como a dos autos em que se conclui dos factos provados que o crime
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
medida de proteção da legalidade, o que justifica a maior flexibilidade na análise dos pressupostos da imputação, designadamente da culpa, que é diferente da culpa penal. 2. Atualmente é pacificamente
Relator: RIBEIRO MARTINS
para os juízos de facto feitos no contexto da crítica objectiva, a menos que pressuposta a prova da verdade, o que significa que só se deverão ter por atípicos
Relator: PAULO SÁ
Decreto-Lei n.º 460/77, se tiver deixado de se verificar algum dos seus pressupostos; pode, também, resultar de anulação ou revogação do respectivo acto administrativo, nos termos e prazos
Relator: LUCAS COELHO
interesse público e, por conseguinte, dos parâmetros, em especial, da igualdade, proporcionalidade e imparcialidade pressupostos na prossecução participada do interesse público mediante a partilha de recursos escassos - ponto
Relator: GUILHERME DA FONSECA
defendem o individuo contra todo o poder punitivo, designadamente, o principio da culpa, enquanto pressuposto da punição. VII - Os artigos 3 a 6 do citado Decreto-Lei n. 270/89
Relator: GARCIA MARQUES
reconhecimento por parte da autoridade administrativa está dependente da existência de dois pressupostos: o interesse social do fim e a suficiência dos bens afectados à fundação com vista à prossecução
Relator: HENRIQUES GASPAR
agentes que tiverem conhecimento dos elementos comunicados, não constitui, também, 'divulgação' no sentido pressuposto no artigo 86, n 3, do Código de Processo Penal