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Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
designadamente têm legitimidade para se insurgirem em sede de recurso contra o apuramento dos factos e a condenação cível da arguida insolvente! Mas não têm legitimidade para discutir a pena ... facto “representação de uma sociedade” não expõe necessariamente uma representação jurídica, podendo referir-se a uma “representação” de facto. xii) a ausência de um valor nos factos provados não encerra
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
sentença factos que permitam apurar a situação económica e financeira da sociedade arguida, padece a mesma do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto ... autos qualquer meio de prova designadamente, prova documental, que permita ao tribunal de recurso a modificação da decisão sobre a matéria de facto (cf. o artigo
Relator: FERNANDO MONTERROSO
norma do nº 2 do art. 3 do Dec.-Lei 28/84. VI – Ora, os factos provados que não se mostram impugnados, demonstram que a arguida sociedade teve um comportamento cautelar ... Eduardo Correia, Direito Criminal, vol. I, pág. 316), perante aquele conjunto de factos, que o tribunal considerou provados, não se vê que outras medidas concretas podiam razoavelmente ser exigidas
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
factos lícitos. II. No caso em apreço, estando naturalmente afastada a aplicação, no caso sub judice, da responsabilidade civil pelo risco, resta apreciar se da integração jurídica dos factos provados
Relator: RENATO BARROSO
fazendo, a sentença padecer do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada (artigo 410º, nº 2, al. a), do C. P. Penal). III - Não constando ... autos qualquer elemento de prova, designadamente prova documental, que permita ao tribunal de recurso a modificação da decisão sobre a referida matéria de facto (cfr. o disposto no artigo 431º
Relator: PAULA ROBERTO
seja prestado um serviço ou fornecido um determinado bem. III) Resultando da matéria de facto provada que o "queixoso" é proprietário da casa habitada pela filha e pretendia insurgir
Relator: ALDA CASIMIRO
pessoa colectiva numa situação como a dos autos em que se conclui dos factos provados que o crime em causa não foi cometido por pessoa que ocupe liderança na pessoa ... arguido era um mero trabalhador, que na altura da prática dos factos desempenhava funções de chefia na equipa que laborava no terreno e, por outro lado, embora tenha cometido
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
falta de fundamentação de facto e de direito que justificam a decisão é um dos vícios formais da sentença, taxativamente referidos ... tenham sido provados (sem embargo de actualmente também deverem ser discriminados os factos não provados) assim como das normas e institutos jurídicos em que assenta decisão da causa
Relator: ALCIDES RODRIGUES
poder, de oferta indevida de vantagem, de coação, de ameaças, sem ter logrado provar tais práticas por parte do C.A. da F.P.F. ou de algum dos seus elementos, são objetivamente ... podendo ser prioritariamente como pena ou humilhação do ofensor e o ónus de prova dos factos constitutivos do direito ao pedido de desculpas cabe ao ofendido (art. 342º
Relator: CARLOS MOREIRA
apenas à confissão estrita do artº 352º do CC e não à prova dos factos decorrentes do efeito cominatório semi-pleno do artº 484º
Relator: ANTONIO M. RIBEIRO CARDOSO
recurso, verificando-se que foram levados à base instrutória factos admitidos por acordo, deve o tribunal superior julgá-los provados, anulando na mesma medida ... respectivas respostas dadas em sede de decisão da matéria de facto. 3 - Na reapreciação pelo tribunal de recurso da prova gravada haverá que respeitar o princípio da livre apreciação
Relator: RIBEIRO MARTINS
consideração pessoal, nem para os juízos de facto feitos no contexto da crítica objectiva, a menos que pressuposta a prova da verdade, o que significa que só se deverão
Relator: SANDRA MELO
efetiva correspondência entre a realidade e o facto ali inscrito. 4. Assim, a notificação da pessoa coletiva por carta registada com prova de depósito deixada na sua sede efetiva
Relator: BARATEIRO MARTINS
concreto provado, não sendo a sua existência de presumir, porém, tal concreta prova pode/deve resultar da apreciação que o tribunal deve fazer da globalidade dos concretos factos que estão alegados/provados
Relator: JORGE GONÇALVES
I - É admissível o recurso a presunções, desde que extraídas de factos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
serviço de reexpedição junto dos CTT. 3 – A não produção de meios de prova suplementares não configura uma nulidade da sentença, quando, acertadamente, o julgador ajuíza que os autos estão ... direito subjetivo à prova não implica a admissão de todos os meios de prova permitidos em direito, não existindo violação do direito à prova nos casos de irrelevância processual
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
esse, quando o não seja; (vi) a notificação não deixa de produzir efeitos pelo facto do expediente ser devolvido, desde que a remessa tenha sido feita para a morada ... número anterior (n.º 4); (vii) a presunção só pode ser ilidida pelo notificado provando que a notificação não foi efectuada ou ocorreu em data posterior à presumida, por razões
Relator: LINA COSTA
I. O Recorrente não foi parte na acção nº 1…/0…LSB
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - Se à arguida recorrente foi concessionada a prossecução de um interesse
Relator: ALMEIDA SEMEDO
1- Uma pessoa colectiva não é passível, sem mais, de responsabilidade criminal