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1. TRC2015-01-20citado por 2

   61/14.5TBPNC.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. O pedido de ratificação judicial de um embargo extrajudicial de obra

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • RATIFICAÇÃO DE EMBARGO EXTRAJUDICIAL DE OBRA NOVA
   • RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
   • PESSOA COLECTIVA
   • EMPRESA PÚBLICA
2. TRG2010-11-30

   3208/06.TBVCT.G1

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1. A instauração de acção com vista à resolução de actos do

   • RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO
   • FALÊNCIA
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
   • PESSOA COLECTIVA