TRG
179/13.1TBPTB.G1
Relator: CARVALHO GUERRA
Recuperação de Empresas, nomeadamente quando está em causa a junção de documentos aos quais não tem acesso o sócio gerente que decidiu pela apresentação da sociedade à insolvência
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Relator: CARVALHO GUERRA
Recuperação de Empresas, nomeadamente quando está em causa a junção de documentos aos quais não tem acesso o sócio gerente que decidiu pela apresentação da sociedade à insolvência
Relator: LUCAS COELHO
1. O Acordo de cooperação judiciária em matéria civil, comercial e administrativa
Relator: HIGINA CASTELO
I. As pessoas coletivas gozam da tutela de direitos de personalidade, ou
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- Não configura convenção de domicílio a mera indicação, no contrato celebrado entre
Relator: HELENA BOLIEIRO
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I - A liberdade de expressão e a honra conformam dois direitos fundamentais
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - Antes de instaurado o processo sancionatório (penal ou contraordenacional), os documentos
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I- É aplicável à citação da apelante - requerida em procedimento cautelar comum
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Sumário (da relatora): I Para efeito de sucessão no caso de pessoas
Relator: JORGE BISPO
I - A lei consagra um conceito estrito de ofendido, deixando fora do
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I. - Segundo o acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 4/2014, de
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Relator: JOÃO LUÍS NUNES
(i) quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência da
Relator: CARLOS MOREIRA
1. Não existe nulidade da citação – artº 198º nº1 do CPC - alicerçante
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
I – O crime de violação de regras de segurança é um crime
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
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