PGR-CC
Parecer n.º 11/2013
Relator: ALEXANDRA LEITÃO
1. O ilícito de mera ordenação social corresponde a uma censura de
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1. O ilícito de mera ordenação social corresponde a uma censura de
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
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1ª) A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada
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