TRCcitado por 2
5/16.0GACVL.C1
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
porte de arma, verifica-se concurso efectivo entre o dito crime e o crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo artigo 86.º, n.º 1, alínea ... 5/2006, de 23-02, quando o uso de arma não é elemento do crime de homicídio e não leva ao preenchimento do tipo qualificado