5/16.0GACVL.C1

Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

forças de segurança, então no exercício das suas funções e, assim, se incluir no círculo daqueles a que se reporta a qualificativa da alínea

• HOMICÍDIO QUALIFICADO
• ESPECIAL CENSURABILIDADE
• PERVERSIDADE
• VÍTIMA AGENTE DE FORÇA PÚBLICA
• AGRAVAÇÃO PELO USO DE ARMA
• CONCURSO EFECTIVO DE CRIMES