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76/09.0PBPTG.E2
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
expressão “regras da experiência”. IV – Neste segundo nível, é legítimo o recurso às referidas presunções, uma vez que são admissíveis em processo penal as provas que não forem proibidas ... Penal), e o artigo 349º do Código Civil prescreve que as presunções são as ilações que a lei ou o julgador tira de um facto conhecido para firmar um facto