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1. TRG2025-03-20

   3650/23.3T8BRG.G1

   Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

   I. Sendo ambígua na petição inicial a identificação da pessoa contra quem

   • ACÇÃO POPULAR
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
   • ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
   • ISENÇÃO DE CUSTAS
2. TRG2024-06-20

   4927/23.3T8BRG.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   1. Quando na petição inicial a identificação da pessoa contra quem a

   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
   • IDENTIFICAÇÃO DA PARTE DELIBERADAMENTE AMBÍGUA
   • SUCURSAL E ESTABELECIMENTO
   • ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
3. TRG2016-11-30

   1154/13.1TBVCT.G1

   Relator: HELENA MELO

   .A herança aceite e não partilhada não tem personalidade judiciária, nem personalidade

   • HERANÇA
   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
   • SOCIEDADE IRREGULAR