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1. TRG2025-04-30

   3106/23.4T8GMR.G2

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   I - A ação popular tem como objeto a tutela de interesses difusos

   • ACÇÃO POPULAR
   • PRINCÍPIO DA ADESÃO
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
2. TRG2025-04-24

   474/21.6YLPRT.G1

   Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA

   I- A regra da concentração da defesa na contestação conhece as limitações

   • ACÇÃO DE DESPEJO
   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
   • HERANÇA INDIVISA
   • LEGITIMIDADE DO CABEÇA DE CASAL
   • ARRENDAMENTO PARA FINS NÃO HABITACIONAIS
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
3. TRG2025-03-20

   3650/23.3T8BRG.G1

   Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

   I. Sendo ambígua na petição inicial a identificação da pessoa contra quem

   • ACÇÃO POPULAR
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
   • ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
   • ISENÇÃO DE CUSTAS
4. TRE2019-05-02

   2921/17.2T8PTM-A.E1

   Relator: ANA MARGARIDA LEITE

   I – Os fundos de investimento imobiliário constituem entidades que, carecendo de personalidade

   • PERSONALIDADE JURÍDICA
   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
   • FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
5. TRC2010-06-15

   690/2002.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – Devendo, por regra, ser apresentados com o articulado em que se

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO
   • RECURSO
   • HERANÇA INDIVISA
   • FALTA
   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA