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1. TRG2025-04-24

   474/21.6YLPRT.G1

   Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA

   I- A regra da concentração da defesa na contestação conhece as limitações

   • ACÇÃO DE DESPEJO
   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
   • HERANÇA INDIVISA
   • LEGITIMIDADE DO CABEÇA DE CASAL
   • ARRENDAMENTO PARA FINS NÃO HABITACIONAIS
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
2. TRC2019-09-24

   348/18.8T8FND-A.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A herança ilíquida e indivisa já aceite pelos sucessíveis (não jacente

   • HERANÇA INDIVISA
   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
   • LEGITIMIDADE
   • CABEÇA DE CASAL
   • HERDEIROS
   • INTERVENÇÃO PRINCIPAL