TRC
36/10.3TTLRA-A.C1
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – Quem tem personalidade jurídica tem personalidade judiciária, consistindo esta na susceptibilidade
26 resultados
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – Quem tem personalidade jurídica tem personalidade judiciária, consistindo esta na susceptibilidade
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Devendo, por regra, ser apresentados com o articulado em que se
Relator: REGINA ROSA
I – Dispõe a al. a) do art.6º do CPC, que têm
Relator: JACINTO MECA
I – Uma herança que não tenha sido aceite é uma herança jacente
Relator: TAVARES DE PAIVA
Os Fundos de Investimento Imobiliário constituem patrimónios autónomos mas são destituídos de
Relator: FERREIRA DE BARROS
1. A Direcção Geral de Viação carece de personalidade judiciária, quer à