TCANsó sumário
00703/06.6BEBRG
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
instância, no contencioso administrativo, afere-se pela residência habitual ou sede do autor ou da maioria dos autores.* * Sumário elaborado pelo Relator
4 resultados
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
instância, no contencioso administrativo, afere-se pela residência habitual ou sede do autor ou da maioria dos autores.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
instância, no contencioso administrativo, afere-se pela residência habitual ou sede do autor ou da maioria dos autores.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
instância, no contencioso administrativo, afere-se pela residência habitual ou sede do autor ou da maioria dos autores.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
instância, no contencioso administrativo, afere-se pela residência habitual ou sede do autor ou da maioria dos autores.* * Sumário elaborado pelo Relator