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  1. TCAS2023-11-23só sumário

    353/23.2 BELLE

    Relator: LINA COSTA

    legitimidade processual para instaurar providência/s cautelar/es que sejam adequadas a assegurar a utilidade da sentença de procedência a proferir na acção principal de impugnação de acto administrativo quem alegue

    • CAUTELAR
    • PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
    • PERSONALIDADE E CAPACIDADE JUDICIÁRIAS
    • LEGITIMIDADE
    • INSUPRÍVEL

Fonte

  • Jurisprudência16691
  • Arbitragem (CAAD)3652
  • Legislação (DR)3290
  • Tribunal Constitucional1573
  • Pareceres (PGR)651
  • Provedor de Justiça531
  • Fiscal — vinculativas (AT)454
  • Direito da UE431
  • Trabalho — BTE153
  • Proteção de dados16

Tribunal

  • TRG5153
  • TRE4458
  • TRC4079
  • CAAD-T3532
  • DR-I3290
  • TCONST1865
  • JP1346
  • TCAS717
  • PGR-CC651
  • TCAN620
  • PJ531
  • AT-IV454
  • UE431
  • BTE153
  • CAAD-A120
  • TC-CONF21
  • CNPD16
  • CCA5

Ano

  • 20261869
  • 20252654
  • 20242479
  • 20231803
  • 20221318
  • 20211245
  • 20201104
  • 20191325
  • 20181106
  • 20171255
  • 20161027
  • 2015994
  • 2014813
  • 2013833
  • 2012873

Descritor

  • ← todos
  • INDEMNIZAÇÃO478
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO416
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO367
  • INSOLVÊNCIA360
  • USUCAPIÃO317
  • ÓNUS DA PROVA317
  • ABUSO DE DIREITO297
  • NULIDADE297
  • PRAZO277
  • EXPROPRIAÇÃO260
  • RECURSO239
  • CASO JULGADO231
  • NULIDADE DA SENTENÇA227
  • REQUISITOS223
  • LEGITIMIDADE205
  • RESPONSABILIDADE CIVIL203
  • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA201
  • CADUCIDADE190
  • IRC186
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS185
  • PRESCRIÇÃO185
  • PROCESSO CONSTITUCIONAL175
  • ACIDENTE DE TRABALHO149
  • SERVIDÃO DE PASSAGEM144
  • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE139