TCASsó sumário
353/23.2 BELLE
Relator: LINA COSTA
base e medida a capacidade do exercício de direitos; II - Já a legitimidade processual não respeita à pessoa que é parte, mas à relação que esta tem com a situação ... instaurada; III - Atendendo ao disposto nos artigos 9º, 112º e 55º, do CPTA, tem legitimidade processual para instaurar providência/s cautelar/es que sejam adequadas a assegurar a utilidade da sentença