TRE
540/21.8T9STR.E1
Relator: ANA BACELAR
suspensão da execução da pena de prisão tem dois pressupostos: um formal – ser a sanção aplicada de medida não superior a cinco anos – e um material – ser de concluir, face ... favorável que sustenta a suspensão da execução de pena de prisão. IV. Mantém plena validade a jurisprudência fixada pelo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2012 – publicado