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Relator: ANA BARATA BRITO
personalidade do arguido releva para o juízo de culpa e para a medida da pena preventiva. 2. A decisão sobre a pena envolve o conhecimento dos factos relativos à pessoa ... Código de Processo Penal; ao proferir decisão condenatória com omissão de factos relevantes para a determinação da sanção, lavrou sentença ferida do vício de insuficiência da matéria de facto provada
Relator: ANA BARATA BRITO
sobre a personalidade do arguido devem cingir-se à sua personalidade revelada no facto, de modo a que seja punido “pelo que fez” e, não, “pelo ... vítima no período de tempo que decorreu após os factos e até ao julgamento, são circunstâncias posteriores aos factos, que não têm a ver com a culpa. 3. Essas circunstâncias
Relator: NUNO GARCIA
Perante a natureza dos factos indiciados, da sua reiteração e da personalidade
Relator: ANA BACELAR
I. A suspensão da execução da pena de prisão tem dois pressupostos
Relator: CACILDA SENA
I - O trânsito em julgado da sentença, constituindo uma solene advertência contra