407/07.2JACBR-A.C1

Relator: CACILDA SENA

agente, esta delineada por todos os factos pessoais daquele, conhecidos à data da decisão final cumulatória, os quais podem ser divergentes dos provados em sentenças relativas a cada

• CONCURSO DE CRIMES
• TRÂNSITO EM JULGADO
• SENTENÇA
• PERSONALIDADE DO ARGUIDO