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Relator: ANA BARATA BRITO
pena preventiva. 2. A decisão sobre a pena envolve o conhecimento dos factos relativos à pessoa do arguido; A determinação da multa obriga ainda a que o quantitativo diário obedeça ... Código de Processo Penal; ao proferir decisão condenatória com omissão de factos relevantes para a determinação da sanção, lavrou sentença ferida do vício de insuficiência da matéria de facto provada
Relator: CACILDA SENA
penas em concurso interessam os factos relativos a cada um dos crimes praticados e a personalidade do agente, esta delineada por todos os factos pessoais daquele, conhecidos à data
Relator: NUNO GARCIA
Perante a natureza dos factos indiciados, da sua reiteração e da personalidade
Relator: ANA BACELAR
I. A suspensão da execução da pena de prisão tem dois pressupostos
Relator: ANA BARATA BRITO
1. Na determinação da medida da pena as considerações que possam fazer