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109/12.8PALGS.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
condenado e dos seus encargos pessoais (art. 47º, nº2 do CP). 3. Ao encerrar a produção da prova sem curar de se dotar de tais elementos, o tribunal cometeu
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Relator: ANA BARATA BRITO
condenado e dos seus encargos pessoais (art. 47º, nº2 do CP). 3. Ao encerrar a produção da prova sem curar de se dotar de tais elementos, o tribunal cometeu
Relator: ANA BACELAR
julgamento, sem tomar quaisquer medidas para assegurar a presença do arguido, e poderá encerrar a audiência na primeira data designada, na ausência do arguido, a não
Relator: CACILDA SENA
I - O trânsito em julgado da sentença, constituindo uma solene advertência contra