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109/12.8PALGS.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
situação económico-financeira do condenado e dos seus encargos pessoais (art. 47º, nº2 do CP). 3. Ao encerrar a produção da prova sem curar de se dotar de tais elementos
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Relator: ANA BARATA BRITO
situação económico-financeira do condenado e dos seus encargos pessoais (art. 47º, nº2 do CP). 3. Ao encerrar a produção da prova sem curar de se dotar de tais elementos
Relator: CACILDA SENA
I - O trânsito em julgado da sentença, constituindo uma solene advertência contra
Relator: ANA BARATA BRITO
1. Na determinação da medida da pena as considerações que possam fazer