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1. TRC2014-12-17

   407/07.2JACBR-A.C1

   Relator: CACILDA SENA

   penas. II - À fundamentação de sentença que efectuar o cúmulo de penas em concurso interessam os factos relativos a cada um dos crimes praticados e a personalidade do agente, esta

   • CONCURSO DE CRIMES
   • TRÂNSITO EM JULGADO
   • SENTENÇA
   • PERSONALIDADE DO ARGUIDO
2. TRE2023-10-10

   540/21.8T9STR.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I. A suspensão da execução da pena de prisão tem dois pressupostos

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • JUÍZO DE PROGNOSE FAVORÁVEL
   • PERSONALIDADE DO ARGUIDO
3. TRE2013-01-22

   48/08.7PESTB.E2

   Relator: ANA BARATA BRITO

   1. Na determinação da medida da pena as considerações que possam fazer

   • DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA
   • PERSONALIDADE DO ARGUIDO