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1. TRE2012-09-11citado por 7

   109/12.8PALGS.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   1. A personalidade do arguido releva para o juízo de culpa e

   • DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA
   • PERSONALIDADE DO ARGUIDO
   • INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
   • REENVIO PARCIAL
2. TRC2014-12-17

   407/07.2JACBR-A.C1

   Relator: CACILDA SENA

   I - O trânsito em julgado da sentença, constituindo uma solene advertência contra

   • CONCURSO DE CRIMES
   • TRÂNSITO EM JULGADO
   • SENTENÇA
   • PERSONALIDADE DO ARGUIDO