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1. TRC2015-06-24citado por 2

   80/12.6GTCBR.C1

   Relator: JORGE FRANÇA

   I - Nos casos em que a conduta negligente do arguido atinge uma

   • CRIME NEGLIGENTE
   • UNIDADE DE INFRACÇÕES
   • PLURALIDADE DE INFRACÇÕES
   • CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO
   • PERSONALIDADE DO AGENTE
2. TRE2026-03-25

   601/25.4T8PTG.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I. Na determinação da pena única resultante

   • CÚMULO JURÍDICO
   • ARTIGOS 77.º E 78.º DO CP
   • DETERMINAÇÃO DA PENA ÚNICA
   • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
   • PENAS PARCELARES
   • PERSONALIDADE DO AGENTE