TCANsó sumário
00425/06.8BEBRG
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
causados possam ser qualificados de “especiais e anormais”; II. No tocante ao dito primeiro tipo, do cotejo dos referidos artigos 2º e 3º parece resultar o seguinte: apenas no caso ... dever de indemnizar e perante quem é efectivada a responsabilidade por este dever, elementos estes que estão, por ora, concretizados no diploma de 1967. V. A personalidade judiciária consiste