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Nada encontrado para “CAPACIDADE DE GOZO”.

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Talvez procure por

  • Capacidade de gozo3
  • Incapacidade de gozo1
  • Capacidade13
  • Capacidade de ganho1
  • Incapacidade negocial de gozo1
  • Perda de capacidade de ganho5

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)7309

    Tribunal

    • CAAD-T7227
    • CAAD-A82

    Ano

    • 2026539
    • 2025974
    • 20241025
    • 2023601
    • 2022584
    • 2021524
    • 2020420
    • 2019498
    • 2018381
    • 2017410
    • 2016449
    • 2015496
    • 2014313
    • 201362
    • 201233

    Descritor

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    • IRC412
    • IRS224
    • IVA134
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)91
    • Retenção na fonte87
    • Ónus da prova86
    • Competência dos tribunais arbitrais71
    • IUC – Incidência subjetiva70
    • Isenção64
    • IS – Verba 28.1 da TGIS60
    • retenção na fonte60
    • Violação do Direito da União Europeia60
    • liberdade de circulação de capitais59
    • Liberdade de circulação de capitais54
    • Art49
    • Inutilidade superveniente da lide49
    • OIC44
    • Mais-valias44
    • Direito da União Europeia43
    • Benefício fiscal43
    • distribuição de dividendos41
    • Imposto do Selo41
    • RFAI40
    • Repercussão de impostos indiretos40
    • artigo 63.º do TFUE40