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51820/22.3YIPRT.E1
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - A regra do conhecimento oficioso das exceções dilatórias é uma manifestação
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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - A regra do conhecimento oficioso das exceções dilatórias é uma manifestação
Relator: ELISABETE VALENTE
O artigo 17.º, n.º 1, alínea c), do CIRE, donde
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
1- A prolação de despacho de citação dos Executados não preclude a
Relator: ELISABETE VALENTE
I- É suficiente para o exequente comprovar o cumprimento da obrigação de
Relator: ANA PESSOA
Uma carta em que a instituição bancária comunica ao cliente que o
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I. Tendo a instituição bancária indicado genericamente como fundamento legal da extinção
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
1- A extinção do PERSI com o fundamento legal de terem decorrido