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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
alteram, cabendo ao executado a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente e a este a prova dos factos constitutivos do direito exequendo, por força ... prova do seu envio e recepção pelos executados. V – A demonstração do envio das comunicações do PERSI pode ser efectuada através de prova testemunhal, visto ser admissível a prova
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
ónus de provar não apenas a existência dessas comunicações, mas também o respectivo envio ao devedor e a sua recepção por este, por se tratarem de factos constitutivos do direito ... cartas de integração e de extinção do PERSI não constitui, só por si, prova suficiente do seu envio e recepção pelo destinatário. 5. Tendo o executado impugnado a recepção
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
incumbe ao Executado, no âmbito das relações imediatas, o ónus de alegação e prova dos factos reais, concretos e objectivos capazes de colocar em crise a validade, existência, manutenção, subsistência ... artigo 77.º, da LULL), não sendo necessário que os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio título – a livrança – ou sejam alegados no requerimento executivo, nem é necessária
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
– O regime do PERSI (DL 227/2012 de 25 de outubro) é aplicável
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1. A falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI, quando
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) A instituição de crédito deve informar o cliente bancário da sua
Relator: FRANCISCO XAVIER
Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- A declaração de resolução, no contexto de um contrato de crédito ao
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
I. O regime do PERSI, instituído pelo D.L. n.º 227/2012, de
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - Pressuposto da aplicabilidade do regime do PERSI é a subsistência
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – A prova, por força das exigências da vida jurisdicional e da
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – O Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), instituído
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
1. A causa de pedir na ação executiva assenta na obrigação exequenda
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Estando provado que as comunicações em causa foram enviadas para a morada
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Só a prova da existência de resolução do contrato em momento anterior
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1. Em sede de processo executivo, a falta de oposição a um
Relator: ELISABETE VALENTE
Tendo sido remetidos os escritos à executada, por correio simples para a
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- O título formado por contrato de mútuo com hipoteca e seus
Relator: ELISABETE VALENTE
I - As comunicações relativas ao PERSI não podem ser interpretadas como interpelação
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - A causa de pedir na acção executiva não é o título