TRCsó sumário
374/23.5T8SRE-A.C1
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
I – Nos embargos de executado as regras que presidem à distribuição do
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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
I – Nos embargos de executado as regras que presidem à distribuição do
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
traduz-se numa falta de condição objectiva de procedibilidade que é enquadrada, com as necessárias adaptações, no regime jurídico das excepções dilatórias e que conduz à absolvição da instância ... vício abrangido pela previsão a execução deve ser rejeitada e declarada extinta. 4. O princípio da confiança é um conceito jurídico que baseia a expectativa de que as outras pessoas
Relator: FRANCISCO MATOS
forma evidente (sem necessidade de prova adicional) no requerimento executivo complementado pelo título executivo. II – Junto aos autos pela instituição bancária exequente documentos que constituem um princípio de prova
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
Outubro, só as instituições de crédito estão incumbidas de promover as diligências necessárias à implementação do PERSI relativamente a clientes bancários que se encontrem em mora no cumprimento de obrigações ... crédito artigo 1º). No entanto, de modo a não permitir que sejam contornados os princípios e regras que se impõem às instituições de crédito, vem sendo entendido na jurisprudência
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
traduz-se numa falta de condição objectiva de procedibilidade que é enquadrada, com as necessárias adaptações, no regime jurídico das excepções dilatórias e que conduz à absolvição da instância ... registado. 6. A generalidade da jurisprudência classifica o envio da carta simples como um princípio de prova, embora possa ser controvertida essa caracterização, aquilo que é incontestável
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
traduz-se numa falta de condição objectiva de procedibilidade que é enquadrada, com as necessárias adaptações, no regime jurídico das excepções dilatórias e que conduz à absolvição da instância ... controvertida e não esteja integrada em defesa mediante embargos de executado, ao abrigo do princípio da adequação formal, ser submetida ao crivo da prova contraditória incidental. (Sumário do Relator
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
enviada por carta registada com AR, estando em causa declarações recetícias, é necessária a prova de que as mesmas chegaram ao conhecimento do destinatário para que se tornem eficazes ... ambos do C. Civil. - As cartas juntas podem, no entanto, ser consideradas “princípio de prova” desse envio, podendo assim, a prova da receção ser efetuada com recurso a outros meios
Relator: MATA RIBEIRO
condição objetiva de procedibilidade da própria pretensão, que deve ser enquadrada com as necessárias adaptações, no regime jurídico das exceções dilatórias. 3 - O regime das exceções dilatórias, quer elas sejam ... artº 573º do CPC, que descarta a aplicação do princípio da preclusão. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
traduz-se numa falta de condição objectiva de procedibilidade que é enquadrada, com as necessárias adaptações, no regime jurídico das excepções dilatórias e que conduz à absolvição da instância ... Processo Civil, sob pena de, não o fazendo, o Tribunal de recurso estar, em princípio, impedido de modificar a prévia decisão de facto, não podendo pela via do erro jurídico
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
I - A instauração de PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de