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4859/15.9T8ENT.E1
Relator: ELISABETE VALENTE
insuficiente referir que, “o motivo foi terem decorrido mais de 91 dias desde o início do PERSI”. (Sumário da Relatora
13 resultados nos descritores e sumários · 103 no texto integral
Relator: ELISABETE VALENTE
insuficiente referir que, “o motivo foi terem decorrido mais de 91 dias desde o início do PERSI”. (Sumário da Relatora
Relator: JOSÉ LÚCIO
227/2012, de 25 de Outubro, aos casos de mora iniciados antes do início da vigência deste diploma tem como pressuposto, além da manutenção da mora no incumprimento das obrigações contratuais
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
estava já informado que o PERSI se extinguia no 91º dia após o seu início, pode a carta de extinção do procedimento limitar-se a invocar o decurso
Relator: MANUEL BARGADO
informado que o PERSI se extinguia no 91.º dia após o seu início, se não fosse prorrogado por acordo das partes, pode a carta de extinção do procedimento limitar
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
motivo invocado é apenas “terem decorrido 91 dias após o seu início”, não cumpre suficientemente o aludido requisito da descrição dos factos; III. Porque cada uma das alíneas
Relator: ANA PESSOA
Assim, porque a integração do devedor no PERSI e a respetiva comunicação do início de tal procedimento constituem, como se referiu, condição indispensável para o exercício do direito de crédito
Relator: MANUEL BARGADO
informado que o PERSI se extinguia no 91.º dia após o seu início, se não for prorrogado por acordo das partes, pode a carta de extinção do procedimento limitar
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
informado que o PERSI se extinguia no 91.º dia após o seu início, se não for prorrogado por acordo das partes, pode a carta de extinção do procedimento limitar
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
comunicou por escrito a extinção do PERSI e tem de fazer um início de prova documental (artigos 12.º a 18.º do citado Decreto-Lei). II – A falta
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
informado que o PERSI se extinguia no 91.º dia após o seu início, pode a carta de extinção do procedimento limitar-se a invocar o decurso de tal prazo
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
refere o artigo 715.º, n.ºs 1 a 4, a ter lugar no início do processo, ou então a convite, tal como foi ordenado nos presentes autos. II – Nessa
Relator: MÁRIO COELHO
informado que o PERSI se extinguia no 91.º dia após o seu início, se não for prorrogado por acordo das partes, pode a carta de extinção do procedimento limitar
Relator: LUÍS CRAVO
364º, nº 2 e 393º, nº 1, ambos do C.Civil) exceto se houver um início de prova por escrito (que não seja a própria alegada comunicação. VI – Acresce