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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
17º do Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25/10 enunciam-se os quatro fundamentos de extinção (ope legis) do PERSI. II. Quando ocorre um desses fundamentos de extinção enunciados ... manutenção do procedimento” só faz sentido quando a extinção do PERSI tenha por fundamento uma das situações em que o Banco decide pôr-lhe termo à luz do disposto
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
227/2012, de 25-10, elencando o artigo 17.º do diploma os fundamentos de extinção do PERSI e exigindo o preceito, no n.º 3, que a instituição de crédito ... descreva o fundamento legal para essa extinção e as razões pelas quais considera inviável a manutenção do procedimento, verifica-se que a validade da comunicação da extinção do PERSI depende
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
227/2012, a descrição dos factos em que se sustenta e a indicação do respetivo fundamento legal. II. Por conter conclusões sem substância factual e constituir reprodução de expressão adoptada pela ... para a extinção do PERSI, não satisfaz cabalmente a aludida obrigação de indicação do fundamento legal, a mera referência ao “artigo 17º do PERSI”, impondo-se que a instituição
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
efeito correctivo de normas cuja aplicação no caso concreto atentem contra vectores fundamentais do sistema jurídico. 8. Em sede de finalização de uma transmissão judicial de bens, não havendo qualquer
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
artigo 17.º do DL 227/2012 têm natureza distinta, correspondendo as primeiras a fundamentos que operam ope lege, ainda que a eficácia da extinção dependa da sua comunicação e receção ... turno, dependem da vontade da instituição bancária. III. Estando em causa um fundamento de extinção do PERSI previsto naquele n.º 1, não se justifica uma descrição minuciosa das razões
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
instituição de crédito de pôr termo ao referido procedimento com indicação do respetivo fundamento legal está a referir-se, apenas, aos factos enunciados no n.º 2 do artigo ... instituição de crédito informa o cliente bancário da extinção do PERSI descrevendo o fundamento legal – se restringir aos fundamentos de extinção previstos no n.º 1 do artigo
Relator: SÓNIA MOURA
decisão da instituição de pôr termo ao referido procedimento, com indicação do respetivo fundamento legal”, nos termos da alínea a) do artigo 8.º do Aviso n.º 17/2012 ... Aquela obrigação atinge também o fundamento legal de extinção que se consubstancia no decurso do prazo de 90 dias sobre a integração do cliente no PERSI (alínea
Relator: SÓNIA MOURA
decisão da instituição de pôr termo ao referido procedimento, com indicação do respetivo fundamento legal”, nos termos da alínea a) do artigo 8.º do Aviso n.º 17/2012 ... caso concreto, assim como não cumpre a obrigação de informar sobre o respetivo fundamento legal a mera referência ao Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25.10, sem indicação do artigo
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
227/2012, a descrição dos factos em que se sustenta e a indicação do respetivo fundamento legal. II. Tratando-se do fundamento previsto ... para a extinção do PERSI, não satisfaz cabalmente a aludida obrigação de indicação do fundamento legal, a mera referência ao DL 277/2012 impondo-se que a instituição de crédito identifique
Relator: SÓNIA MOURA
cliente bancário sobre os factos que integram a previsão da norma legal que fundamenta aquela extinção e a indicação desta norma, em conformidade com o n.º 3 do Decreto ... Aviso do Banco de Portugal n.º 7/2021. 2. Aquela obrigação atinge também o fundamento legal de extinção que se consubstancia no decurso do prazo de 90 dias sobre
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
Tendo a instituição bancária indicado genericamente como fundamento legal da extinção do PERSI, o Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de outubro, e tendo também indicado genericamente a causa ... crédito e a falta de capacidade financeira, nada de concreto referiu quanto aos fundamentos da extinção do referido procedimento, seja por via da descrição dos factos que a tal determinaram
Relator: ALBERTINA PEDROSO
causas de extinção do procedimento que constituem, em si mesmas consideradas, um dos fundamentos legais de extinção a que se refere o n.º 1 do artigo ... escrito, na prorrogação daquele prazo, a comunicação de extinção do procedimento, contendo esse fundamento, ademais quando remetida na sequência da comunicação de integração onde o mesmo já havia sido indicado
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
vigor (Aviso n.º 17/2012) ter-se-á de saber se ocorre um dos fundamentos de extinção enunciados no nº1 ou no nº2 daquela norma. II. No primeiro caso ... tarefa informativa do Banco está facilitada já que aí se elencam, afinal, os fundamentos (automáticos) de extinção do PERSI pelo que nenhuma explicitação adicional é de exigir ao Banco quando
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Tendo a instituição bancária indicado genericamente como fundamento legal da extinção do PERSI, o Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25-10, e tendo também indicado genericamente a causa ... capacidade financeira para regularizar a situação de incumprimento, nada de concreto referiu quanto aos fundamentos da extinção do referido procedimento, seja por via da descrição dos factos
Relator: JOSÉ SARUGA MARTINS
1 – A entidade bancária que integre o cliente bancário em PERSI está
Relator: SÓNIA MOURA
decisão da instituição de pôr termo ao referido procedimento, com indicação do respetivo fundamento legal”, nos termos da alínea a) do artigo 8.º do Aviso n.º 17/2012 ... Aquela obrigação atinge também o fundamento legal de extinção que se consubstancia no decurso do prazo de 90 dias sobre a integração do cliente no PERSI (alínea
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
227/2012, a descrição dos factos em que se sustenta e a indicação do respetivo fundamento legal. II. Por omitir a informação de qualquer diligência realizada pela instituição credora para avaliar ... para a extinção do PERSI, não satisfaz cabalmente a aludida obrigação de indicação do fundamento legal, a mera referência ao diploma legal, impondo-se que a instituição de crédito identifique
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
termos e para os efeitos previstos no artigo 224.º do Código Civil. III. Fundamentando a extinção do PERSI, como é aqui o caso, alguma das causas objetivas elencadas ... dever de informação satisfaz-se com a comunicação de extinção contendo a indicação desse fundamento, tanto mais que na anterior comunicação de integração o mesmo havia sido dado a conhecer
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
227/2012, correspondendo as primeiras a fundamentos que operam ex lege (ainda que a eficácia da extinção fique dependente da sua comunicação e recepção pelo destinatário) e dependendo as segundas ... tomada, apontando as razões pelas quais entende, ainda que verificado um (ou vários) dos fundamentos extintivos, que o procedimento não pode manter-se. III. Havendo notícia nos autos do falecimento
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
razões, reveladores da inviabilidade de manutenção do PERSI e que é aplicável quer aos fundamentos de extinção ditos “automáticos”, quer aos restantes fundamentos, uns e outros prevenidos, respectivamente