TRE
4211/24.5T8STB-A.E1
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
I – A decisão que julga procedente a oposição à execução por embargos
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Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
I – A decisão que julga procedente a oposição à execução por embargos
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
presidem à distribuição do ónus da prova, baseadas nas normas de direito probatório substantivo, não se alteram, cabendo ao executado a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito ... efectuada através de prova testemunhal, visto ser admissível a prova da remessa e entrega ao destinatário das respetivas cartas através de qualquer meio de prova. VI – Só é possível
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
exequente além do requerimento executivo aperfeiçoado a tal prova complementar e após contraditório não tendo sido impugnados nem os factos ... concretizadores da liquidação da dívida, nem as despesas documentadas, o tribunal deu por provados aqueles factos ( nomeadamente o ponto 13, que refere serem os executados devedores da dívida total
Relator: ROSÁLIA CUNHA
sobre a instituição bancária que recai o ónus de alegação e prova dos factos respeitantes quer à integração do cliente bancário no PERSI, quer à justificação da não aplicação desse ... objeto de apreciação pelo tribunal a quo, e não havendo factualidade já dada provada atinente a essa matéria, não há possibilidade de conhecer oficiosamente dessa questão a qual
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
incumbe ao Executado, no âmbito das relações imediatas, o ónus de alegação e prova dos factos reais, concretos e objectivos capazes de colocar em crise a validade, existência, manutenção, subsistência
Relator: ANA PESSOA
termos do art.º 224º, n.º 1 do Código Civil. Assim, além da prova da existência dessa comunicação, importa demonstrar o seu envio ao devedor e a respetiva receção ... crédito que a exequente pretende fazer valer, recai sobre esta o ónus da prova desses factos, por se tratar de factos essenciais à admissibilidade desta acção
Relator: JOSÉ CRAVO
dilatória inominada de falta de integração no PERSI, o ónus de alegação e prova dos factos respeitantes à integração do cliente bancário no PERSI e da sua extinção, cabe
Relator: CRISTINA NEVES
dilatória inominada de falta de integração no PERSI, o ónus de alegação e prova dos factos respeitantes à integração do cliente bancário no PERSI e da sua extinção, cabe
Relator: LUÍS CRAVO
não se podem provar com recurso a prova testemunhal (arts. 364º, nº 2 e 393º, nº 1, ambos do C.Civil) exceto se houver um início de prova por escrito ... 607º, nº 5 do n.C.P.Civil, que também é vedado ao juiz declarar provados determinados factos para os quais a lei exija determinada formalidade especial ou por documentos sem que essa
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
visa apenas a certeza subjetiva, a convicção positiva do julgador; se a prova em juízo de um facto reclamasse a certeza absoluta a actividade jurisdicional saldar ... prova alcança a medida bastante quando os meios de prova conseguem criar na convicção do juiz – meio da apreensão e não critério desta – a ideia de que o facto
Relator: ELISABETE VALENTE
afastar a aplicação do PERSI. II- Compete ao Exequente o ónus da prova da verificação dos factos de que depende a exigibilidade e certeza da obrigação exequenda, o que abrange
Relator: ELISABETE VALENTE
Ainda que se entenda que a A. pode fazer prova, por meio de testemunhas, do facto-indiciário do envio das cartas de integração e extinção do PERSI, para
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
parte que impugne a decisão da matéria de facto não está dispensada de indicar os meios de prova em que se suporta e de efetuar a análise crítica da prova
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
outro(s) meio(s) de prova válido(s), o que in casu sucedeu através de prova testemunhal; 2- Resultando, porém, igualmente, da matéria de facto definitivamente consolidada nos autos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
correio registado. 4. Quando esse facto for contraditado pela parte contrária e o Tribunal a quo considerar que não se mostra provado o envio das referidas cartas de comunicação ... pretenda reverter factualmente esse juízo decisório, o recorrente tem de impugnar a decisão de facto de acordo com o ónus constante no artigo 640.º do Código de Processo Civil
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
227/2012) a existência de documento para prova da declaração, a prova dessa receção não pode ser efetuada com recurso a prova testemunhal, mas tão só por confissão expressa, nos termos ... entanto, ser consideradas “princípio de prova” desse envio, podendo assim, a prova da receção ser efetuada com recurso a outros meios de prova - Contudo, para o efeito, é necessário
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
ónus de provar não apenas a existência dessas comunicações, mas também o respectivo envio ao devedor e a sua recepção por este, por se tratarem de factos constitutivos do direito ... cartas de integração e de extinção do PERSI não constitui, só por si, prova suficiente do seu envio e recepção pelo destinatário. 5. Tendo o executado impugnado a recepção
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
alegar e provar a existência, o envio e a respectiva recepção pelo devedor das comunicações exigidas no âmbito do PERSI. IV) Na falta de factos indiciadores
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
227/2012, de 25/10, não sendo exigível o envio de correio registado. 5. Se esse facto for contraditado pela parte contrária, não se pode retirar da simples junção aos autos ... suportes. 6. O conhecimento da matéria pode decorrer de intervenção ex officio ou de factos, impugnações ou excepções que não constem do articulado de oposição à execução e pode ocorrer
Relator: SÓNIA MOURA
envio, mas podem ser consideradas um princípio de prova desse envio, a complementar com apoio em outros meios de prova e em presunções judiciais. 2. Tendo sido junta apenas ... exige ao Banco na comunicação de extinção do PERSI é a “Descrição dos factos que determinam a extinção do PERSI ou que justificam a decisão da instituição de pôr termo