11 resultados nos descritores e sumários · 132 no texto integral
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
PERSI ao cliente bancário a instituição de crédito deve não só enunciar a concreta norma ao abrigo da qual entende justificar-se a extinção, como também, sendo o fundamento ... alínea d), do Decreto-Lei nº 227/2012, de 25 de outubro, a descrição dos concretos factos que determinam a extinção do PERSI, não se bastando com a reprodução do preceito
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Executado, no âmbito das relações imediatas, o ónus de alegação e prova dos factos reais, concretos e objectivos capazes de colocar em crise a validade, existência, manutenção, subsistência ou eficácia
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
facilmente legíveis. IV – Não cumpre as exigências de descrição dos factos que determinam a extinção em concreto do PERSI, nem as exigências de clareza, rigor e legibilidade da indicação
Relator: ELISABETE VALENTE
bancário neste procedimento, implica a comunicação das concretas razões em que se baseou a inviabilidade da manutenção do procedimento, descrevendo os factos que determinaram a extinção ou que justificaram
Relator: SÓNIA MOURA
exige ao Banco na comunicação de extinção do PERSI é a “Descrição dos factos que determinam a extinção do PERSI ou que justificam a decisão da instituição de pôr termo ... informar o cliente bancário sobre os factos que integram a previsão da norma legal que consente a extinção no caso concreto, assim como não cumpre a obrigação de informar sobre
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
falta de capacidade financeira, nada de concreto referiu quanto aos fundamentos da extinção do referido procedimento, seja por via da descrição dos factos que a tal determinaram, seja pela concretização
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
situação de incumprimento, nada de concreto referiu quanto aos fundamentos da extinção do referido procedimento, seja por via da descrição dos factos que a tal determinaram, seja pela concretização
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
tratam de consumidores, a verdade é que a maneira como as partes deste processo concreto escolheram introduzir as suas pretensões em juízo não permite decidir, por enquanto, se tal regime ... enviar pela instituição de crédito ao devedor deve constar, além da descrição dos factos em que se sustenta, a indicação expressa do respectivo fundamento legal. 4. A ausência dos factos
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
parte que impugne a decisão da matéria de facto não está dispensada de indicar os meios de prova em que se suporta e de efetuar a análise crítica da prova ... contrariar a prevalência dada a um meio de prova sobre outro ou a sua concreta valoração, não bastando a mera indicação do que considera que ficou provado. II - Mesmo
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
227/2012, a descrição dos factos em que se sustenta e a indicação do respetivo fundamento legal. II. Tratando-se do fundamento previsto ... invocado é a falta de colaboração não preenche o aludido requisito da descrição dos factos. IV. Porque cada uma das alíneas
Relator: ALBERTINA PEDROSO
factos objetivos cuja verificação, por si só, determina a extinção do PERSI, enquanto no n.º 2 do preceito deparamo-nos com causas de extinção que também são um facto ... casos previstos no n.º 2 do artigo 726.º do CPC, e mais concretamente na sua alínea b), para as situações em que ocorram exceções dilatórias, não supríveis