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Relator: FRANCISCO MATOS
prova adicional) no requerimento executivo complementado pelo título executivo. II – Junto aos autos pela instituição bancária exequente documentos que constituem um princípio de prova de haver comunicado ao cliente mutuário
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
junção aos autos de cartas simples. - Por outro lado, exigindo a lei (arts. 14, nº 4 e 17º, nº 3 do DL 227/2012) a existência de documento para prova ... arts. 364º, nº 2 e 393º, nº 1, ambos do C. Civil. - As cartas juntas podem, no entanto, ser consideradas “princípio de prova” desse envio, podendo assim, a prova
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
extinção do PERSI juntas pelo exequente aos autos não servem como princípio de prova do envio e receção pelos executados daquelas cartas. Contudo, constando dos autos um email da devedora ... dirigido ao credor onde a devedora alude à sua integração no PERSI, tal documento pode servir como princípio de prova do cumprimento, pelo exequente, das obrigações que sobre ele impediam
Relator: VÍTOR AMARAL
1- Se for necessária a ampliação da matéria de facto, a sentença
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. No que concerne ao “suporte duradouro” aludido nos artigos 14
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1. A falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI, quando
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - A regra do conhecimento oficioso das exceções dilatórias é uma manifestação
Relator: ELISABETE VALENTE
O artigo 17.º, n.º 1, alínea c), do CIRE, donde
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – A aplicação do regime legal introduzido pelo Decreto-Lei n.º
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. No nº1 do art.º 17º do Decreto-Lei n
Relator: SANDRA MELO
1. Nos termos do artigo 21°, nº 3 do Decreto-Lei nº
Relator: CANELAS BRÁS
Sumário pelo Relator: Não permitindo a lei o recurso aos Tribunais sem
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. Quer a comunicação de integração no Procedimento Extrajudicial de Regularização
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. Existem duas categorias de casos de extinção do PERSI, a
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Verificando-se
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. No que concerne ao “suporte duradouro” aludido nos artigos 14
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) A instituição de crédito deve informar o cliente bancário da sua
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
A dívida do executado de 1.281,71 €, relativa ao não pagamento das
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1. A falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI, quando
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
I. A falta de integração do devedor no Procedimento Extrajudicial de Regularização