15 resultados nos descritores e sumários · 158 no texto integral
Relator: SÓNIA MOURA
emissão, comprovando os respetivos termos, ou seja, estamos em presença de documento, nos termos do artigo 362.º do Código Civil; - não é necessário que a carta seja enviada ... integração dos Executados em PERSI e a respetiva extinção, e tratando-se de documento exigido para a prova da declaração, não pode a sua falta ser suprida senão por confissão
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
arts. 14, nº 4 e 17º, nº 3 do DL 227/2012) a existência de documento para prova da declaração, a prova dessa receção não pode ser efetuada com recurso
Relator: ELISABETE VALENTE
Ainda que se entenda que a A. pode fazer prova, por meio
Relator: SÓNIA MOURA
emissão, comprovando os respetivos termos, ou seja, estamos em presença de documento, nos termos do artigo 362.º do Código Civil; - não é necessário que a carta seja enviada ... lugar do destinatário, sem qualquer morada, mostrando-se essa comunicação desacompanhada de outro documento, seja sobrescrito, registo ou aviso de receção, deve concluir-se que a Exequente não demonstrou, como
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
demonstrar ter cumprido as obrigações do PERSI, tendo este apresentado requerimento com factos e documentos comprovativos e não tendo a executada, no momento próprio, impugnado tais factos e documentos
Relator: SÓNIA MOURA
falta de colaboração do cliente bancário, traduzida na falta de disponibilização de documentos solicitados pela instituição de crédito, ao abrigo do disposto no artigo 15.º, permite à instituição ... integração no PERSI, advertindo-o de que a falta de envio dos documentos solicitados no prazo de 10 dias não determina a extinção do PERSI se ocorrer “motivo atendível
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
título formado por contrato de mútuo com hipoteca e seus documentos complementares, em que a obrigação mutuada e a obrigação assumida pelos mutuários quanto às despesas garantidas se encontra dependente ... tendo sido impugnados nem os factos concretizadores da liquidação da dívida, nem as despesas documentadas, o tribunal deu por provados aqueles factos ( nomeadamente o ponto 13, que refere serem
Relator: FRANCISCO MATOS
requerimento executivo complementado pelo título executivo. II – Junto aos autos pela instituição bancária exequente documentos que constituem um princípio de prova de haver comunicado ao cliente mutuário a sua integração
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
causa de pedir da ação executiva é enformada pela relação cartular que o título documenta e evidencia, encontrando-se o Exequente dispensado de alegar e provar a relação subjacente
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
devedora dirigido ao credor onde a devedora alude à sua integração no PERSI, tal documento pode servir como princípio de prova do cumprimento, pelo exequente, das obrigações que sobre
Relator: FRANCISCO XAVIER
possibilite a sua reprodução integral e inalterada, e, portanto, reconduzível à noção de documento constante do artigo 362.º do Código Civil. II. Coisa distinta é a prova do envio
Relator: FRANCISCO XAVIER
possibilite a sua reprodução integral e inalterada, e, portanto, reconduzível à noção de documento constante do artigo 362.º do Código Civil. II) Coisa distinta é a prova do envio
Relator: LUÍS CRAVO
provados determinados factos para os quais a lei exija determinada formalidade especial ou por documentos sem que essa exigência legal se mostre satisfeita
Relator: SÍLVIA PIRES
obrigação de compra da coisa locada, seja no próprio contrato, seja em documento autónomo; d) Contratos de crédito ao consumo celebrados ao abrigo do disposto no Decreto
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
instrumento que possibilitasse a sua reprodução integral e inalterada, reconduzível, portanto, à noção de documento constante do artº 362º do Cód. Civil, não poderia a omissão de tal prova