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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
integração do devedor no PERSI pela instituição de crédito ou a ausência de comunicação da extinção do procedimento constituem violação de normas de carácter imperativo. Deste modo, sendo ... operam ex lege (ainda que a eficácia da extinção fique dependente da sua comunicação e recepção pelo destinatário) e dependendo as segundas da vontade da instituição bancária, apenas quanto
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Aviso do Banco de Portugal n.º 17/2012 que a comunicação da extinção do PERSI deve conter a descrição dos factos que determinam a extinção do PERSI aquele está ... determina a extinção daquele procedimento; e quando se diz que a comunicação deve conter os factos que justificam a decisão da instituição de crédito de pôr termo ao referido procedimento
Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
não prevê que o avalista seja, nessa qualidade, integrado no PERSI. IV – O dever de comunicação que recai sobre quem negoceia apresentando à outra parte um contrato com cláusulas gerais ... conhecimento sobre o seu conteúdo; V – Mesmo que se conclua pela violação dos deveres de comunicação e informação previstos no regime jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais e, consequentemente, pela exclusão
Relator: JOSÉ SARUGA MARTINS
cliente bancário quais as razões pelas quais considerou inviável a manutenção do PERSI deve tal comunicação ser considerada ineficaz nos termos do n.º 4 daquele artigo 17.º. (Sumário
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
integração no PERSI e a sua extinção devem ser comunicadas pela instituição de crédito ao cliente “através de comunicação em suporte duradouro” (cfr. artigos 3.º, alínea ... objetivas elencadas no n.º 1 do artigo 17.º, o dever de informação satisfaz-se com a comunicação de extinção contendo a indicação desse fundamento, tanto mais
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
suas pretensões em juízo não permite decidir, por enquanto, se tal regime deve ser aplicado. 3. Na comunicação de extinção do PERSI a enviar pela instituição de crédito ao devedor ... deve constar, além da descrição dos factos em que se sustenta, a indicação expressa do respectivo fundamento legal. 4. A ausência dos factos concretizadores na decisão recorrida sobre a qualidade
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
deste preceito, não preclude a apreciação posterior das questões que deveriam ter sido apreciadas em sede liminar, podendo as mesmas ser apreciadas ao abrigo do artigo ... tais missivas em conformidade com o estabelecido no contrato para a comunicação entre as partes, devendo essa documentação constar do suporte duradouro a que se reporta a lei. 4. Não
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
instituição de crédito deve informar o cliente bancário da sua integração e extinção no PERSI, através de comunicação em suporte duradouro; 2) Relativamente a esta comunicação ao executado da carta
Relator: SÓNIA MOURA
destinatário, sem qualquer morada, mostrando-se essa comunicação desacompanhada de outro documento, seja sobrescrito, registo ou aviso de receção, deve concluir-se que a Exequente ... não demonstrou, como lhe competia, o envio e receção dessa comunicação. 3. O que se exige ao Banco na comunicação de extinção do PERSI é a “Descrição dos factos
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. Da comunicação da extinção do PERSI a enviar pela instituição de crédito ao devedor, devem constar, em termos claros, rigorosos e facilmente legíveis, nos termos previstos pelo Aviso ... regularidade deve ser aferida ainda ao procedimento previsto no art. 15.º, do mesmo diploma. III. A mera comunicação em que o motivo invocado é a falta de colaboração não
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
crédito, a instituição de crédito não pode resolver o contrato. 2 – A não comunicação aos consumidores clientes bancários da sua integração no PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações ... habitação própria permanente, aquando da interpelação para pagamento (em 02.07.2019) deviam € 1.514,03, a resolução foi operada por comunicação de 11.09.2019, a execução foi instaurada
Relator: ALBERTO RUÇO
Situações de Incumprimento (PERSI), a instituição de crédito deve informar o cliente bancário da sua integração no PERSI, através de comunicação em suporte duradouro. II – O envio de uma carta
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
aplicável ao cliente bancário, mas unicamente ao fiador. 2 – A comunicação, pela instituição de crédito, da extinção do PERSI, deve mencionar a norma legal ao abrigo da qual esta ocorreu
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
revelante para as finalidades do PERSI. II – Isto significa que assim deve ser considerada não só a total ausência de colaboração, como a colaboração intempestiva (para além do prazo ... comete. III – Na comunicação da extinção do PERSI a que aludem os nºs 2 e 4 do citado artigo, a instituição bancária deve explicitar os concretos motivos que a levaram
Relator: ALBERTINA PEDROSO
quais considera inviável a manutenção do procedimento, para que possa considerar-se cumprido o dever de informação que sobre si impende. II – Quando a extinção do PERSI ocorre em virtude ... comunicação de extinção do procedimento, contendo esse fundamento, ademais quando remetida na sequência da comunicação de integração onde o mesmo já havia sido indicado, satisfaz o dever de informação
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
comunicação da extinção do PERSI a enviar pela instituição de crédito ao devedor, devem constar, em termos claros, rigorosos e facilmente legíveis, nos termos previstos pelo Aviso n.º 17/2012 ... conclusões sem substância factual e constituir reprodução de expressão adoptada pela norma jurídica, a comunicação em que o motivo invocado é “falta de colaboração”, não preenche o aludido requisito
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
comunicação da extinção do PERSI a enviar pela instituição de crédito ao devedor, devem constar, em termos claros, rigorosos e facilmente legíveis, nos termos previstos pelo Aviso n.º 17/2012 ... conclusões sem substância factual e constituir reprodução da fórmula adoptada pela norma jurídica, a comunicação em que o motivo invocado é a “falta de colaboração, na prestação de informações
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
comunicação da extinção do PERSI a enviar pela instituição de crédito ao devedor, devem constar, em termos claros, rigorosos e facilmente legíveis, nos termos previstos pelo Aviso n.º 17/2012 ... para cumprir, de forma continuada, essas obrigações, objectivo central da criação do PERSI, a comunicação em que o motivo invocado é apenas “terem decorrido 91 dias após o seu início
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. O que se exige ao Banco na comunicação de extinção do PERSI é a “Descrição dos factos que determinam a extinção do PERSI ou que justificam a decisão ... artigo 4.º, que estabelece o dever da instituição de crédito atuar com diligência e lealdade. 3. A ineficácia da comunicação de extinção do PERSI implica que se considere verificada
Relator: SÓNIA MOURA
comunicação de extinção do PERSI envolve obrigatoriamente a informação ao cliente bancário sobre os factos que integram a previsão da norma legal que fundamenta aquela extinção e a indicação desta ... artigo 4.º, que estabelece o dever da instituição de crédito atuar com diligência e lealdade. 3. A ineficácia da comunicação de extinção do PERSI implica que se considere verificada