TRE
741/21.9T8ENT.E1
Relator: GRAÇA ARAÚJO
declaração de insolvência do próprio fiador (e já não a do devedor principal) determina a extinção do respectivo PERSI. IV - A falta da condição objectiva de procedibilidade
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Relator: GRAÇA ARAÚJO
declaração de insolvência do próprio fiador (e já não a do devedor principal) determina a extinção do respectivo PERSI. IV - A falta da condição objectiva de procedibilidade
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
instituição de crédito tem o dever de informar o fiador do incumprimento do devedor principal e ao interpelá-lo para proceder ao pagamento das quantias em dívida está obrigada
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
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Relator: SANDRA MELO
1. Nos termos do artigo 21°, nº 3 do Decreto-Lei nº
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. No que concerne ao “suporte duradouro” aludido nos artigos 14
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
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Relator: JOÃO PAULO PEREIRA
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Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
Sumário do Acórdão (da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
Sumário: 1. O pressuposto de aplicação do Procedimento Extrajudicial de Regularização de
Relator: SÓNIA MOURA
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Relator: ELISABETE VALENTE
Ainda que se entenda que a A. pode fazer prova, por meio
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
I. Da comunicação da extinção do PERSI a enviar pela instituição de
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O regime do PERSI, regulado pelo Decreto-Lei n.º 227/2012
Relator: ROSÁLIA CUNHA
I - É pacífico e incontroverso que nos recursos não é possível conhecer
Relator: ANA PESSOA
Sumário1: 1. O juiz não pode, por sua iniciativa, alterar a decisão
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I – Verificando-se os pressupostos do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Estando em causa contratos de crédito abrangidos pelo âmbito de aplicação do
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
I. A par do caso julgado material reservado à decisão que conhece
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
I. Para que a comunicação da extinção do PERSI seja eficaz importa
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – O único impedimento que resulta do incumprimento do regime do PERSI