TRE
2863/19.7T8ENT.E1
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. No que concerne ao “suporte duradouro” aludido nos artigos 14
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Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. No que concerne ao “suporte duradouro” aludido nos artigos 14
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
I. A falta de integração do devedor no Procedimento Extrajudicial de Regularização
Relator: ANABELA RAIMUNDO FIALHO
I – “Consumidor” para efeitos de integração no PERSI, estabelecido pelo D.L. n
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. O que se exige ao Banco na comunicação de extinção
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O regime do PERSI, regulado pelo Decreto-Lei n.º 227/2012
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
Na hipótese prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – O Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), instituído
Relator: ANA PESSOA
Uma carta em que a instituição bancária comunica ao cliente que o
Relator: ELISABETE VALENTE
I - As comunicações relativas ao PERSI não podem ser interpretadas como interpelação
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - A causa de pedir na acção executiva não é o título
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. É válida a declaração negocial tácita, deduzida de factos que, com
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1. A falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI, quando
Relator: LUÍS CRAVO
I – .A falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI [aprovado