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Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. No que concerne ao “suporte duradouro” aludido nos artigos 14
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Relator: SÓNIA MOURA
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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
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Relator: ELISABETE VALENTE
O artigo 17.º, n.º 1, alínea c), do CIRE, donde
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. No que concerne ao “suporte duradouro” aludido nos artigos 14
Relator: MARIA ISABEL CALHEIROS
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
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Relator: ELISABETE VALENTE
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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
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Relator: JOAQUIM BOAVIDA
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Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
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Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - Pressuposto da aplicabilidade do regime do PERSI é a subsistência
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