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1. TRC2020-11-24

   3655/18.6T8CBR-B.C1

   Relator: SÍLVIA PIRES

   I – O DL nº 227/2012, de 25.10, entrado em vigor em 1.1.2013

   • PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÕES DE INCUMPRIMENTO
   • PERSI
   • CLIENTE BANCÁRIO
   • CONSUMIDOR
2. TRE2018-06-28

   2791/17.0T8STB-C.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   1 - Uma das garantias que é atribuída aos clientes bancários na situação

   • PERSI
   • CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE
   • EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA
   • CONHECIMENTO OFICIOSO