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1. TRC2010-05-25

   1019/06.3TBFIG.C1

   Relator: FRANCISCO CAETANO

   a) – Estando o contrato-promessa de compra e venda de fracção predial

   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • PERMUTA
   • FORMA
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ