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1. TRC2013-03-12citado por 4

   2458/11.3TBVIS.C1

   Relator: FRANCISCO CAETANO

   I – Ainda que os réus não contestem o pedido, formulado entre outros

   • PERMUTA
   • TERRENO
   • TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • HIPOTECA
   • REGISTO
2. TRE2019-05-30

   1363/18.7T8BJA.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   I- O comprador de bem onerado que desconhecia a existência do ónus

   • PERMUTA
   • VÍCIOS DA COISA