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Relator: FRANCISCO CAETANO
réus não contestem o pedido, formulado entre outros, de reconhecimento do direito de propriedade dos autores sobre determinado imóvel, por não porem em causa tal direito, deve o tribunal condenar ... fracção autónoma de prédio nele a construir, os efeitos translativos do direito de propriedade sobre tal fracção, enquanto bem futuro, só operam com a constituição da propriedade horizontal
Relator: CARVALHO MARTINS
terreno por fracções autónomas de edifício a construir nesse terreno, o direito de propriedade do terreno transfere-se imediatamente para o adquirente, por efeito do contrato de permuta ... transferência do direito de propriedade relativo às fracções autónomas do edifício a construir (bens futuros) para os permutantes adquirentes também se dá por efeito directo do mesmo contrato de permuta
Relator: EMÍDIO SANTOS
real e um dos efeitos essenciais do contrato de permuta é a transmissão da propriedade das coisas dadas em troca. II – Não é condição de reconhecimento do direito de retenção
Relator: CRISTINA FLORA
CIMT; II. Não consubstancia contrato de permuta para efeitos do CIMT a troca da propriedade de lotes de terreno por obras de construção efectuadas por uma das partes no âmbito
Relator: ELISABETE VALENTE
fracção autónoma, após a construção de prédio urbano naquele imóvel e respectiva constituição de propriedade horizontal, não deixa de fazer parte uma “promessa”, pois há efeitos do contrato que ainda
Relator: EVA ALMEIDA
I - A “permuta” ou cedência de pequenas áreas de terreno entre prédios
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. No âmbito da venda/cedência de coisa defeituosa, as normas da
Relator: FRANCISCO MATOS
I- O comprador de bem onerado que desconhecia a existência do ónus
Relator: FRANCISCO CAETANO
a) – Estando o contrato-promessa de compra e venda de fracção predial
Relator: GOMES DA SILVA
Direito legal de preferência - Comunhão hereditária - Quota indivisa - Permuta onerosa de quota
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª O Estado deverá promover a alienação dos seus bens imóveis