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2043/06.1TBLRA.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. No âmbito da venda/cedência de coisa defeituosa, as normas da
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. No âmbito da venda/cedência de coisa defeituosa, as normas da
Relator: FRANCISCO CAETANO
a) – Estando o contrato-promessa de compra e venda de fracção predial